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FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria Governamental 13 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 7 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 6 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Engenharia Civil 6 Engenharia de Transportes e Trânsito 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Matemática 5 Português 14 Raciocínio Lógico 1
#3245356
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2023 FGV TCE-BA
Auditor Estadual de Controle Externo

Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste último diploma normativo, que entendia ser contrário à Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:

  • o projeto de lei proposto por João apresenta vício de iniciativa;
  • a referida matéria não poderia ser veiculada em medida provisória;
  • a medida provisória não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade;
  • Alfa não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade;
  • a medida provisória, não pode ser editada, considerando a pendência de apreciação do projeto de lei apresentado por João.
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