Arquiteto
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Analista de Políticas Públicas: Educação Física
De acordo com a Lei nº 9074/05, que dispõe sobre a
regularização de parcelamento do solo e de edificações no
Município de Belo Horizonte, assinale a opção que apresenta o
parâmetro passível de regularização mediante aquisição de
Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC).
