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FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 25 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Direito Urbanístico 4 Legislação Estadual 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 17 Literatura 1 Português 9
#3240543
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP
2023 FGV SMPOG de Belo Horizonte - MG
Arquiteto +

A Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Para efeitos da Lei nº 12.651/12, é considerada APP

  • a faixa marginal, com largura mínima de 30m desde a borda da calha do leito regular, para qualquer curso d’água natural perene e intermitente.
  • a área no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50m.
  • a área no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30m, tanto em zonas urbanas como nas rurais.
  • a área em altitude superior a mil metros, não desmatada, qualquer que seja a vegetação.
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