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#3240435

O processo de descentralização administrativa realizado por um ente político, permite que

  • a atividade política seja delegada para as organizações sociais, desde que sem finalidades lucrativas.
  • as atribuições administrativas sejam distribuídas entre órgãos criados com essa função.
  • os órgãos privados adquiram personalidade jurídica, atuando em consonância com as empresas públicas.
  • seja criada uma entidade administrativa, por meio de lei, para executar determinado serviço público.
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