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FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Agente Executivo Governamental

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 10 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 7 Redação Oficial 1
#3240338
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado
2023 FGV SMPOG de Belo Horizonte - MG
Agente Executivo Governamental

Um agente público do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, praticou ato ilícito que ocasionou danos a terceiros.
No âmbito da responsabilidade civil da Administração Pública, na forma prevista da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

  • Apenas o Município responde subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa do agente.
  • Tanto o agente quanto o Município respondem objetivamente, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do dever de indenizar.
  • Apenas o agente deve responder subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa.
  • O Município responde objetivamente, assegurado o direito de regresso em face do agente, com base na responsabilidade subjetiva, mediante prova de que agiu com dolo ou culpa.
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