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FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 2 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 30 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 38
#3331551
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2023 FGV SMF-RJ
Fiscal de Rendas tarde

De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4°, prevê a possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo; EXCETO:

  • deve-se atender ao previsto no Estatuto da Cidade;
  • a previsão em lei complementar específica do Município da cobrança progressiva, do IPTU no tempo;
  • a área sobre a qual recairá a cobrança progressiva do IPTU no tempo deve estar incluída no plano diretor;
  • é necessário que o proprietário do solo urbano não tenha edificado ou esteja subutilizando ou não utilizando seu imóvel;
  • é necessária a prévia notificação do proprietário para parcelamento ou edificação compulsórios de seu imóvel.
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