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Direito Financeiro: A Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais

2023 FGV SMF-RJ

Analista de Planejamento e Orçamento Tarde

Já em curso o exercício financeiro de 2023, percebeu-se que a dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) de 2023 do Município Alfa para a construção de uma creche não seria suficiente para a conclusão da obra. Assim, o prefeito determinou à repartição responsável que elaborasse minuta de Decreto abrindo créditos adicionais para reforçar essa dotação orçamentária, fundamentando sua determinação no fato de que para abertura desse tipo de crédito adicional, havia autorização prévia na LOA 2023.

Diante desse cenário e de acordo com a Lei n° 4.320/1964, o crédito adicional que se pretende abrir configura:

A crédito extraordinário, mas necessitaria de lei especifica autorizando sua abertura, uma vez que autorização préviana LOA viola o principio da exclusividade orçamentária:

B crédito suplementar, mas necessitaria de lei especificaautorizando sua abertura, uma vez que a autorização previana LOA viola o principio da exclusividade orçamentária;

C crédito suplementar, podendo ser aberto por decreto, uma vez que a autorização prévia na LOA não viola o princípio da exclusividade orçamentária;

D crédito especial, mas necessitaria de lei especificaautorizando sua abertura, uma vez que a autorização prévia na LOA viola o principio da exclusividade orçamentária;

E crédito especial, podendo ser aberto por decreto, uma vez que a autorização prévia na LOA não viola o principio da exclusividade orçamentária.

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