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#3338468

Um ente municipal recebeu recursos por meio de descentralização de créditos do orçamento da União para realização de ações na área de educação básica.


Para a execução de tais recursos:

  • devem-se adotar procedimentos específicos, pois não se confundem com transferências voluntárias;
  • deve-se verificar a fonte de recursos: próprios ou decorrentesde operações de crédito;
  • é dispensável a inclusão na programação financeira, por se tratar de operação intergovernamental;
  • haverá a sua inclusão na receita e na despesa do enterecebedor;
  • o ente transferidor deverá tratá-los como operaçõesespeciais, na classificação funcional-programática.
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