A exclusão dos recursos recebidos a partir de emendas pariamentares impositivas no cálculo da RCL para fins de acompanhamento das metas fiscais;
B apuração da RCL ajustada para fins de cálculo dos limites fiscais de despesa com pessoal e de endividamento;
C necessidade de demonstrar a previsão do desempenho da RCL até o final do exercício de referência;
D necessidade de detalhar as receitas correntes derivadas de rendimentos de aplicações de recursos previdenciários.
E obrigatoriedade de segregar recursos transferidos de emendas parlamentares para aplicação em saúde e em outras áreas.