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FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 28 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2
#1647898
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário
2023 FGV SEFAZ-MG
Auditor Fiscal da Receita Estadual Tributação (Tarde)

Júlio Peçanha teve, em uma execução fiscal proposta contra ele, a penhora de um automóvel. Os embargos por ele apresentados foram rejeitados. A Fazenda Nacional, dias antes do leilão, adjudicou o bem pelo valor da avaliação.
Sobre a conduta da Fazenda Nacional, Júlio

  • pode se opor, afinal o valor alcançado no leilão pode ser maior.
  • pode se opor, pois a Fazenda Nacional só poderia adjudicar após o primeiro leilão sem interessados.
  • não pode se opor, pois a Fazenda Nacional pode adjudicar pelo valor da avaliação, antes do leilão.
  • pode se opor, pois a Fazenda Nacional só poderia adjudicar após o segundo leilão sem interessados.
  • não pode se opor, desde que a Fazenda Nacional prove que o valor é igual ao da melhor oferta.
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