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FGV - 2023 - SEE-MG - Professor de Educação Básica (PEB) - Biologia e Ciências

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Biologia 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Pedagogia 14 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#3298978
Pedagogia: Legislação da Educação, Normas Constitucionais do Direito à Educação
2023 FGV SEE-MG
Professor de Educação Básica (PEB) Língua Portuguesa +

O Artigo 203 da Constituição Estadual de Minas Gerais dispõe que “Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei”. Há, todavia, condições definidas no artigo para que as escolas que não são púbicas recebam recursos públicos.
Assinale a afirmativa que indica corretamente essas condições.

  • As escolas devem comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação.
  • As escolas devem comprovar finalidade não lucrativa e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
  • As escolas devem comprovar finalidade não lucrativa, aplicar seus excedentes financeiros em educação e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
  • As escolas devem aplicar seus excedentes financeiros em educação e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
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