A destinam-se ao custeio do transporte escolar executado exclusivamente de forma direta pelo município.
B saldos remanescentes superiores a 25% (vinte e cinco por cento) serão deduzidos no exercício seguinte.
C enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram depositados.
D saldos remanescentes inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) não serão restituídos em caso de renovação.