A deverá inscrever-se no programa, mediante a assinatura de termo de compromisso a ser celebrado com o Estado, sem a intermediação da SEE e por tempo indeterminado.
B caso preencha os requisitos legais, deverá inscrever-se no programa, mediante a assinatura de termo de parceria que terá vigência de um ano, sem a possibilidade de renovação por igual período.
C caso venha a formalizar o termo de colaboração para tal finalidade, é possível a sua rescisão pelo Município a qualquer tempo, mediante a devida comunicação, hipótese em que não será necessária a manutenção do serviço até o término do ano letivo.
D uma vez devidamente formalizada a inscrição, poderá a SEE, a qualquer tempo, promover a sua rescisão no caso de existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual de ensino.