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FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde)

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Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 10 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 7 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 8 Direito Tributário 20 Economia 1 Logística 1
#1610706
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2023 FGV Receita Federal
AuditorFiscal (tarde)

Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa pública e onde se encontra sua sede nacional. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.
  • O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.
  • O IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.
  • A taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.
  • A taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.
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