Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Executivo da União, também tem ocupado, por
cerca de uma década, cargo em comissão no âmbito desse ente
federativo. Para se inteirar de sua situação funcional, Ana
questionou o departamento de recursos humanos a respeito da
possibilidade de os respectivos valores serem permanentemente
integrados aos seus estipêndios regulares, mesmo que deixe de
ocupar o referido cargo em comissão.
Foi corretamente esclarecido a Ana, à luz da Constituição da
República de 1988, que o objetivo almejado
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