Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 12
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
O Município de Niterói, observadas as formalidades legais,
pretende criar uma unidade de conservação (UC), do grupo das
Unidades de Proteção Integral, que terá como objetivo básico a
preservação de ecossistemas naturais de grande relevância
ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas
científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e
interpretação ambiental, de recreação em contato com a
natureza e de turismo ecológico. Sabe-se que a visitação pública à
UC estará sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano
de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão
responsável por sua administração e àquelas previstas em
regulamento.
Consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, deverá ser criado(a) um(a):
