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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 12 Português 20
#1584116
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2023 FGV PGM - Niterói
Analista Processual

O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, o Município de Niterói tem direito a:

  • 21,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
  • 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
  • 26,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre produtos industrializados;
  • 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
  • 70% do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, se for Município de origem do ouro como ativo financeiro.
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