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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 12 Português 20
#1584127
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle
2023 FGV PGM - Niterói
Analista Processual

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece os limites com o pessoal ativo e inativo e pensionistas de todos os entes federativos. Assim, o Município de Niterói, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de: 

  • 50%, sendo 8% para o Legislativo e 42% para o Executivo;
  • 50%, sendo 10% para o Legislativo e 40% para o Executivo;
  • 60%, sendo 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo;
  • 60%, sendo 8% para o Legislativo e 52% para o Executivo;
  • 60%, sendo 10% para o Legislativo e 50% para o Executivo.
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