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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Auditoria 8 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 16 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 8 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 10 Português 20
#1616752
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Transparência, Controle e Fiscalização
2023 FGV PGM - Niterói
Analista Contábil

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:

  • durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento;
  • no primeiro ano de mandato para compatibilizar o orçamento com o plano de governo;
  • para aprovação dos investimentos prioritários em cada exercício financeiro;
  • para avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada bimestre;
  • para prestação de contas ao final de cada ciclo de execução orçamentária.
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