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FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Atualidades 6 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Matemática 5 Matemática Financeira 1 Pedagogia 1 Português 10 Psicologia 26 Raciocínio Lógico 4 Saúde Pública 2
#1930617
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2023 FGV MPE-SP
Analista de Promotoria Psicólogo

Fabiana, estudante, 17 anos, procurou a Delegacia para fazer notícia-crime contra seu irmão Bruno, comerciário, 23 anos. Fabiana relatou que Bruno agrediu-a com socos, pontapés e puxões de cabelo após ela se recusar a passar o uniforme dele. Bruno ainda gritou que ele pagava as contas em casa e que aquela era uma obrigação de Fabiana.
Na situação aqui relatada, considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),

  • a lei não se aplica porque a vítima Fabiana é menor de idade.
  • a lei não se aplica porque a relação entre a vítima e o agressor não é conjugal.
  • houve violência patrimonial porque Fabiana sofreu violência dentro de casa.
  • houve violência física e psicológica por parte de Bruno, baseada no gênero de Fabiana.
  • não está configurada a violência doméstica porque Bruno tem o dever de educar a irmã.
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