Disciplinas:
Administração Geral 1
Atualidades 6
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Matemática 5
Matemática Financeira 1
Pedagogia 1
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Saúde Pública 1
Serviço Social 28
Após acurada análise em relação à alegada prática de crime por
autoridade que tem foro por prerrogativa de função perante o
Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa
concluiu pela inexistência dos fatos objetos de apuração. Por ter
atribuição originária para atuar no caso, promoveu o
arquivamento das peças de informação.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que a decisão do Procurador-Geral de Justiça, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica Estadual,
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que a decisão do Procurador-Geral de Justiça, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica Estadual,
