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FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito

Foram encontradas 45 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 9 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 1 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3323676
Direito Civil: Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2023 FGV FHEMIG
Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) Bacharel em Direito

Carolina Rosa, 42 anos de idade, residente e domiciliada em Belo Horizonte, por meio de escritura pública, autoriza o transplante de seus órgãos após a sua morte, desde que suas filhas recebam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, por meio da MG Transplantes.
Seis meses após a realização da escritura pública, Carolina é informada, oficialmente, por uma analista de gestão da FHEMIG, ser inviável o pagamento pelo transplante. Inconformada, Carolina realiza nova escritura pública revogando a disposição anterior.

A respeito da hipótese apresentada, segundo o Direito Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • A informação oficial da analista de gestão da FHEMIG está errada, pois o Código Civil permite o pagamento pelo transplante de órgãos, desde que ocorra após a morte do doador.
  • O ato de disposição do corpo após a morte é irrevogável por disposição legal expressa.
  • É inválida, para quaisquer fins, a disposição do próprio corpo para depois da morte.
  • O pagamento para disposição do corpo após a morte é válido, desde que siga a tabela da FHEMIG publicada na Internet.
  • O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
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