A garantia da inamovibilidade para os defensores públicos estaduais;
B iniciativa da Defensoria Pública Estadual para a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
C exigência de inscrição na Ordem dos advogados do Brasil para que os defensores públicos estaduais tenham capacidade postulatória;
D direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por orgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa;
E prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos, informações e demais providências necessárias ao desempenho de sua função institucional, ressalvados os elementos de indormação que dependam de autorização judicial.