Um analista de orçamento foi designado para examinar o texto
da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos de um ente
público em um dado exercício financeiro. Após concluir o exame,
o analista declarou que: “O orçamento foi aprovado sob a forma
de lei, com os anexos indicados, e publicado no Diário Oficial. O
texto da lei consignou todas as receitas e despesas pelos seus
totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com
exercício financeiro de referência”.
O primeiro dos princípios orçamentários contido na declaração
do analista refere-se a:
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