A a aferição de hipossuficiência para fins de inventário é realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;
B é vedada a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pela atuação em processos penais na defesa de réus não considerados hipossuficientes;
C a sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;
D a atuação na defesa de mulheres vítimas de violência imprescinde de prova da hipossuficiência;
E a Defensoria Pública tem como função a atuação na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.