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FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 3 Serviço Social 1
#3315026
Direito Civil: Direito das Sucessões, Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação, Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária
2023 FGV DPE-RJ
Defensor Público

Luciana, renomada artista plástica, tem divulgada na mídia impressa notícia inverídica com alto tom de agressividade, revelando fatos de sua vida privada, sem qualquer interesse público. A pessoa jurídica divulgadora da notícia agiu de forma totalmente leviana e irresponsável, e logo no dia seguinte divulgou nota se desculpando pelo ocorrido. Passado mais de um ano da reprovável divulgação, Luciana falece de causas naturais.

A respeito de eventual ação compensatória por dano moral, sua única filha, Laura, deve compreender como correta a seguinte informação prestada pelo defensor público:

  • a ação não poderá ser proposta por se tratar de direitopersonalíssimo de Luciana, que teve tempo hábil para ajuizá-la e deixou de fazê-lo;
  • caso Luciana tivesse proposto a ação compensatória em vida,Laura não poderia dar continuidade;
  • a ação poderá ser proposta, bem como ter continuidade porLaura, sua única herdeira, respeitado o prazo prescricionalpara tanto;
  • caso Luciana tivesse proposto a ação compensatória em vida,Laura poderia dar continuidade com a anuência da ré;
  • a ação não poderá ser proposta, já que a empresa se retratoupublicamente pela notícia, ficando isenta de qualquerresponsabilidade civil pelo acontecido.
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