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#1606776

As ações de fiscalização no âmbito das entidades públicas têm como fim último o cumprimento de princípios constitucionais para assegurar a aplicação regular dos recursos públicos. As ações de fiscalização devem ser realizadas a partir de instrumentos adequados à situação de referência. Ao ser designado para realizar uma ação de fiscalização, um agente de controle deve observar que o acompanhamento:

  • é aplicado na apuração de representações quanto a legalidade, legitimidade e economicidade de fatos da administração;
  • é o instrumento mais adequado para avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações;
  • é o instrumento utilizado por um órgão de controle para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos;
  • permite verificações de atos à medida que estes são realizados e com uma periodicidade maior;
  • precisa ser realizado a partir da autuação de processo de controle externo ou por meio de visitas técnicas.
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