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#1606747

Ao instituir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, o texto da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre competências das instâncias de controle interno e externo. Quanto às atribuições do controle interno, a lei orienta que abrange a verificação: 

  • da guarda e legal emprego dos dinheiros públicos;
  • da probidade da administração;
  • da regularidade das prestações de contas;
  • do cumprimento da lei orçamentária;
  • prévia da legalidade dos atos de execução orçamentária.
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