Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Administração Geral 10
Administração Pública 4
Auditoria 8
Auditoria Governamental 8
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 13
Direito Civil 1
Direito Constitucional 10
Direito Digital 1
Direito Financeiro 7
Direito Penal 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4
Matemática 1
Matemática Financeira 9
Português 10
O Município Alfa, em cujo território era desenvolvida uma
atividade agrícola extremamente lucrativa, mas com a utilização
de métodos rudimentares de produção, com grande potencial
lesivo ao meio ambiente, foi palco de um grande movimento
popular, que resultou na apresentação do projeto de lei de
iniciativa popular nº XX. Esse projeto buscou estabelecer normas
de proteção ao meio ambiente, fixando balizamentos para as
atividades que poderiam impactá-la.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de
Alfa, ao analisar o projeto na perspectiva da competência
legislativa municipal, concluiu, corretamente, que ele era
formalmente:
