Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Administração Geral 10
Administração Pública 4
Auditoria 8
Auditoria Governamental 8
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 13
Direito Civil 1
Direito Constitucional 10
Direito Digital 1
Direito Financeiro 7
Direito Penal 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4
Matemática 1
Matemática Financeira 9
Português 10
O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de
ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores
públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de
Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período
entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a
regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já
o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de
carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal
de correção monetária.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca
do poder regulamentar, é correto afirmar que:
