Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Administração Geral 10
Administração Pública 4
Auditoria 8
Auditoria Governamental 8
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 13
Direito Civil 1
Direito Constitucional 10
Direito Digital 1
Direito Financeiro 7
Direito Penal 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4
Matemática 1
Matemática Financeira 9
Português 10
Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da
Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela
determinados não são compatíveis com a nova ordem
constitucional, notadamente diante da orientação consolidada
por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido”.
Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são
inconstitucionais os provimentos de:
