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FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 10 Administração Pública 4 Auditoria 8 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 13 Direito Civil 1 Direito Constitucional 10 Direito Digital 1 Direito Financeiro 7 Direito Penal 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4 Matemática 1 Matemática Financeira 9 Português 10
#1606634
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2023 FGV CGM - RJ
Técnico de Controle Interno

Logo após a sua posse como prefeito do Município de Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do mencionado ente federativo, tal como prometido em sua campanha, considerando ser ela uma renomada arquiteta que ganhou inúmeros prêmios internacionais de urbanismo, de modo que acredita que seu trabalho possa ser um grande diferencial para a cidade. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, em tese, a conduta de Confúcio:

  • caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário;
  • caracteriza ato de improbidade que importa em enriquecimento sem causa;
  • caracteriza ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública;
  • não caracteriza ato de improbidade, dado que não abarca a conduta de nepotismo;
  • não caracteriza, em princípio, ato de improbidade, pois versa sobre cargo político.
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