A independe das metas e limites fiscais definidos para cada exercício;
B deve adotar metodologia uniforme para todas as categorias de receitas;
C resulta da estimativa das necessidades de financiamento do governo;
D antecede a fixação do montante de despesas incluídas na lei do orçamento;
E não deve impactar a potencial abertura de créditos adicionais autorizados na LOA.