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#1635200

Sob a perspectiva da receita, o orçamento deve, a partir do preceito da universalidade, prever o fluxo de ingressos com o qual o ente poderá contar ao longo de um exercício financeiro. A despeito disso, há ingressos de recursos que não compõem a receita pública e, portanto, não podem custear as ações orçamentárias, como é o caso de: 

  • multas e juros de mora de tributos vencidos;
  • receitas de depósitos em garantia;
  • receitas de permissão de uso;
  • rendimentos de aplicações financeiras;
  • taxa de licenciamento de projetos sociais.
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