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FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 2 Administração Pública 6 Auditoria 4 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Português 14
#1780065
Legislação Federal: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
2023 FGV CGE-SC
Auditor do Estado Administração Manhã (Conhecimentos Básicos) +

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei. 

  • Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços
  • Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
  • Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
  • Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
  • Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.
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