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FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 2 Administração Pública 6 Auditoria 4 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 4 Português 14
#1780068
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Santa Catarina
2023 FGV CGE-SC
Auditor do Estado Administração Manhã (Conhecimentos Básicos) +

O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores. Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas. 

  • Exclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial.
  • Mediante requerimento da unidade investigada ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta da que recebeu a manifestação.
  • Mediante consentimento do denunciante ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia.
  • Para cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação.
  • Exclusivamente para cumprimento de ordem judicial.
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