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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Análise de Balanços 2 Conhecimentos Bancários 1 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 3 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Tributário 1 Economia 52 Legislação Federal 2
#3252584
Legislação Federal: Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área IX Tarde

Os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano, todos regulamentados pela Política Nacional de Saneamento. Com o novo marco legal do saneamento básico, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a ter a competência de editar normas de referência para o setor de saneamento.

A ANA

  • no entanto, não fiscaliza esses serviços de saneamento e nem possui competência para aplicar penalidades, o que continua sendo uma atribuição das agências reguladoras infranacionais.
  • no entanto, fiscaliza esses serviços de saneamento mas não possui competência para aplicar penalidades, que continua sendo uma atribuição das agências reguladoras infranacionais.
  • no entanto, não fiscaliza esses serviços de saneamento mas possui competência exclusiva para aplicar penalidades caso seja necessário.
  • portanto, fiscaliza esses serviços de saneamento e possui competência exclusiva para aplicar penalidades.
  • portanto, fiscaliza esses serviços de saneamento e possui competência para aplicar penalidades juntamente com as agências reguladoras infranacionais.
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