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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 35 Direito Eleitoral 20 Direito Financeiro 1 Legislação Federal 1 Regimento Interno 5
#3252876
Legislação Federal: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
2023 FGV Câmara dos Deputados
Consultor Legislativo Área I Tarde

No curso de um contrato de concessão, regido pela Lei nº 8.987/95, a concessionária Beta é intimada pelo Poder Concedente para regularizar a prestação do serviço público, estava sendo prestado de forma deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, mas se quedou silente.
Nesse cenário, em tema de serviços públicos, considerando as disposições da citada lei e respeitado o procedimento legal, é correto afirmar que o Poder Concedente poderá

  • aplicar multa, simples ou diária, em desfavor da concessionária, não se admitindo a declaração de caducidade do contrato à luz da omissão verificada.
  • aplicar multa progressiva, em desfavor da concessionária, não se admitindo a declaração de caducidade do contrato à luz da omissão verificada.
  • declarar a encampação do contrato administrativo, mediante a observância do contraditório e da ampla defesa.
  • declarar a caducidade do contrato administrativo, mediante a observância do contraditório e da ampla defesa.
  • declarar a rescisão do contrato administrativo, mediante a observância do contraditório e da ampla defesa.
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