A Poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) todos os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
B O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior aos percentuais mínimos estabelecidos na Lei, poderá regularizar sua situação, apenas após adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
C O proprietário não poderá ser autuado por infrações relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, cometidas antes de 22 de julho de 2008, após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso firmado com o órgão competente do Sisnama.
D Poderão ser suspensas as sanções decorrentes de infrações, mas não de crimes cometidos antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação sendo as multas a que se refere consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no Programa de Regularização Ambiental (PRA).
E No âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), admite-se, nas Áreas de Preservação Permanente dos imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação do solo e da água, mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais equivalentes, a consolidação de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida.