O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de
acordo com os limites estipulados,
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