A irregular, considerando que caberia ao pleno do Tribunal de Justiça se manifestar sobre a não aplicação da lei estadual no caso concreto.
B regular, pois a incidência, ou não, de uma lei no caso concreto, é análise ínsita à função judicante, podendo ser realizada por qualquer órgão jurisdicional.
C regular, considerando que o juízo de incidência não se confunde com o juízo de constitucionalidade de uma lei, devendo ser realizado pelo órgão fracionário.
D irregular, considerando que a lei estadual, enquanto estiver em vigor, não pode ter a sua incidência afastada por nenhum órgão jurisdicional, sob pena de mácula à separação dos poderes.
E regular, salvo se algum interessado requereu, previamente, que o pleno do Tribunal de Justiça fosse instado a se pronunciar a respeito da incidência da lei estadual no caso concreto.