A Aplica-se às causas com valor inferior a 50 salários-mínimos.
B A quantidade de testemunhas é de 3 para cada parte e devem ser conduzidas espontaneamente pelo interessado.
C Não cabe quando o reclamado é a administração pública direta, ainda que dela se postule responsabilidade subsidiária.
D A apreciação da reclamação deve ocorrer em até 20 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário.
E A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório e o dispositivo.