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#3345012

Recentemente foi promulgada a Lei Federal nº XYZ, que é silenciosa a respeito de quando a norma entrará em vigor. Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), a Lei Federal nº XYZ começa a vigorar

  • nos Estados estrangeiros, seis meses após a promulgação.
  • em todo o país na data da publicação.
  • nos Estados estrangeiros, um ano após a publicação.
  • em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • nos Estados estrangeiros, após a promulgação.
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