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FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 1 Noções de Informática 5 Português 20 Regimento Interno 4
#3345012
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2023 FGV AL-MA
Técnico de Gestão Administrativa Advogado

Recentemente foi promulgada a Lei Federal nº XYZ, que é silenciosa a respeito de quando a norma entrará em vigor. Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), a Lei Federal nº XYZ começa a vigorar

  • nos Estados estrangeiros, seis meses após a promulgação.
  • em todo o país na data da publicação.
  • nos Estados estrangeiros, um ano após a publicação.
  • em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • nos Estados estrangeiros, após a promulgação.
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