A permissão que qualquer pessoa denuncie descumprimentos das regras de transparência aos órgãos de controle governamentais.
B realização de audiências públicas no processo de discussão dos orçamentos.
C liberação, no exercício posterior, de informações sintetizadas sobre execução financeira e orçamentária.
D adoção de sistema independente de gestão operacional, com padrões de qualidade estabelecidos pelo mercado.
E criação de comitê gestor de política pública, com representação paritária, para a supervisão da aplicação da lei.