Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de cargos
públicos, vinculados ao respectivo Ministério, que se
encontravam vagos. Essa extinção desagradou sobremaneira
diversos grupos de servidores, pois a decisão diminuiu o número
de servidores públicos em atuação no setor.
Ao consultarem um advogado a respeito da juridicidade dessa
extinção, considerando a competência para a prática do ato, foi
corretamente informado aos servidores que
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