Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 80 questões.
#1607359

Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de cargos públicos, vinculados ao respectivo Ministério, que se encontravam vagos. Essa extinção desagradou sobremaneira diversos grupos de servidores, pois a decisão diminuiu o número de servidores públicos em atuação no setor.
Ao consultarem um advogado a respeito da juridicidade dessa extinção, considerando a competência para a prática do ato, foi corretamente informado aos servidores que

  • embora a competência seja privativa do Presidente da República, o ato do Ministro de Estado será lícito caso esse agente tenha recebido delegação.
  • o Ministro de Estado tem competência para extinguir os cargos públicos vagos vinculados ao respectivo Ministério.
  • a competência é privativa do Presidente da República, logo, indelegável, o que torna ilícito o ato do Ministro de Estado.
  • o Ministro somente terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei complementar.
  • o Ministro terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei ordinária.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora