Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento
efetivo, respondia a processo administrativo disciplinar sob a
imputação de ter desviado recursos públicos. Para sua surpresa,
pouco tempo depois, antes da conclusão do processo
administrativo, tornou-se réu em um processo criminal, sendo
acusado com base nos mesmos fatos.
Considerando a sistemática estabelecida no regime jurídico dos
servidores públicos civis da União,
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