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FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 5 Administração Pública 2 Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Gerência de Projetos 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#1664767
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2022 FGV TRT - 13ª Região (PB)
Analista Judiciário Área Administrativa

Em razão do elevado número de ilícitos praticados por condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a indenização contratada. À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente

  • constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
  • inconstitucional, pois compete privativamente à União, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
  • constitucional, desde que a lei nacional tenha outorgado essa competência legislativa aos Municípios.
  • inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.
  • constitucional, desde que não haja normas gerais editadas pela União, o que assegura aos Municípios o exercício da competência plena.
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