No mês de julho de 20X2, um determinado ente público publicou
um ato que promovia limitação de empenho e movimentação
financeira, uma vez que foi verificado ao final do mês de junho
que a realização da receita não comportaria o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais do ente.
Alguns dias depois, o ente foi notificado pelo tribunal de contas
por ter incluído uma despesa que NÃO pode ser objeto desse tipo
de limitação. Tal despesa se refere a:
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