O Tribunal de Justiça do Estado Alfa pretende contratar serviços
de manutenção de veículos automotores de sua frota oficial, sob
o regime jurídico da nova Lei de Licitações e Contratos. Para
tanto, foi instaurado processo administrativo que, após os
devidos estudos, concluiu que o valor estimado da contratação é
de cinquenta mil reais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a
contratação:
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