A após iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, inexiste previsão legal para a concessão da remissão pela autoridade judiciária;
B a remissão implica o reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente, estando condicionada à confissão da autoria pela prática do ato infracional;
C por ser o titular da ação socioeducativa, a remissão é de concessão exclusiva pelo Ministério Público;
D a remissão não implica a comprovação da responsabilidade, mas prevalece para efeitos de antecedente infracional;
E a remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.